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Lei das Eleições - A Lei nº 9.504, também conhecida como Lei das Eleições é o intrumento legal que irá reger as eleições municipais de 2016.

Lei das Eleições – Lei nº 9.504

Lei das Eleições A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, também conhecida como Lei das Eleições, é o instrumento legal que norteará as eleições municipais de 2014. É através deste instrumento do...

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