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Apoiada por Eduardo Cunha, proposta pretende facilitar identificação e punição de autores de páginas ofensivas contra políticos. Objetivo é responsabilizar criminalmente provedores, portais e redes sociais que não retirarem o conteúdo imediatamente do ar

Câmara quer punir quem fala mal de político na internet

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Lei das Eleições A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, também conhecida como Lei das Eleições, é o instrumento legal que norteará as eleições municipais de 2014. É através deste instrumento do...
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