Internautas são condenadas por mensagens discriminatórias no Facebook

Ao contrário do que muita gente pensa, as redes sociais não são uma “terra de ninguém”, onde as pessoas podem falar o que quiserem sem se preocupar com as leis vigentes no Brasil. Há sim responsabilidade jurídica sobre o que se publica nestas redes.

Um exemplo disso foi a condenação de três internautas – uma economista, uma administradora de empresas e uma psicóloga – que por decisão da Justiça Federal no Amazonas, foram condenadas por publicarem mensagens preconceituosas e discriminatórias no Facebook. As publicações se dirigiram contra o Estado da Bahia, a cultura e o povo baiano. Os advogados afirmaram que ainda cabe recurso.

No caso do marketing político nas redes sociais, os candidatos responderem civil e criminalmente por suas ações nestas redes, ainda precisam observar o que está contido na Lei nº 9.504, a chamada Lei das Eleições, que trata da propaganda eleitoral na Internet.

O que os eleitores precisam estar conscientes é que eles também precisam, ao se manifestar através das mídias sociais, observar os limites legais, o que, de acordo com a decisão do juiz, não aconteceu neste caso.

A sentença

Duas das três acusadas foram condenadas a um ano e quatro meses de prisão e pagamento de sete dias-multa. A outra denunciada recebeu pena de dois anos de prisão e pagamento de dez dias-multa, com base na Lei de Crime Racial.

As penas de prisão foram convertidas pela Justiça em prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora para cada dia de condenação. O conteúdo das mensagens não foi divulgado.

As informações sobre a condenação das internautas foram divulgadas pelo site do Ministério Público Federal no Amazonas. Duas acusadas teriam endossado a conduta de uma terceira internauta responsável pela mensagem original, com “curtidas” e comentários também ofensivos aos baianos.

Elas afirmaram à Justiça estarem arrependidas dos atos. Uma delas afirmou em interrogatório que tem problemas de humor, o que alteraria suas condições psíquicas. “Disse que postou os comentários em um momento de raiva, atribuindo seu comportamento ao fato de estar chateada, brava, estressada, com sua situação hormonal.”

Para a Justiça, as cópias das telas de mensagens postadas pelas acusadas em seus perfis na rede social, os depoimentos de testemunhas à Justiça e polícia e ainda os documentos reunidos na denúncia comprovaram a autoria das mensagens que motivaram a ação penal.

O eleitor precisa entender qua a legislação aplicada às eleições coloca limites para as ações eleitorais, mas da parte dos eleitores, a legislação, no que diz respeito a questões civis e penais precisam ser observadas.

De acordo com o artigo 20 da Lei de Crime Racial, é crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, sendo considerado um agravante o uso de meios de comunicação ou publicação de qualquer natureza para a veiculação de mensagem de cunho discriminatório.

Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a ocorrência do crime de racismo e ressaltou a inexistência de dúvidas de que as denunciadas foram as autoras das mensagens publicadas à época do movimento grevista iniciado por policiais da Bahia, em fevereiro de 2014, próximo ao Carnaval.

“O próprio vocabulário utilizado pelas denunciadas em seus depoimentos deixa claro cuidarem-se de pessoas com educação suficiente para entender o caráter ilícito de sua conduta”, reforça trecho da decisão.

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Fonte: Estadão

Internautas condenadas por mensagens discriminatórias
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